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Ana Paula Rufino
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Jovem advogada, estudante das ciências criminais
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Ana Paula Rufino
Artigo ·
há 7 anos
Acesso a mensagens de aplicativos sem autorização judicial
Sabemos que o direito a privacidade é assegurado pela Constituição Federal mais precisamente em seu artigo 5º inciso XII, o qual dispõe que “é inviolável o sigilo das correspondências, comunicações...
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
Jurisprudência ·
há 7 anos
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação: APL XXXXX-79.2011.8.17.1110 PE
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 3007/2011. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DES...
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Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diário ·
há 7 anos
Andamento do Processo n. 0003068-58.2012.8.17.1110 - Procedimento Ordinário - 08/04/2019 do TJPE
Processo Nº: 0003068-58.2012.8.17.1110 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: SISMUP - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Prestadores de Serviços da Administração Direta e...
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